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5 de Abril de 2020

Cancelamento de compras: saiba o que fazer

O cancelamento de compras é um procedimento possível de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Rodrigo Costa Advogados, Advogado
há 2 meses

Já se deparou com alguma situação na qual você comprou algo por engano na internet? Ou se arrependeu logo depois de que comprou? Ou até mesmo compraram algo em seu nome e você não sabe o que fazer? Fique tranquilo, você pode conseguir cancelar sua compra! Este artigo o ajudará a entender tudo sobre cancelamento de compras e trará dicas sobre o que fazer nessas situações.

Na área do Direito, temos algo que chamamos de “direito de arrependimento”. Ele está previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. Ele é, nada mais nada menos, do que a possibilidade do consumidor realizar o cancelamento de compras e pegar o seu dinheiro de volta sem explicar o motivo, desde que respeite o prazo previsto na lei e nas condições exigidas por ela.

O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Direito do Consumidor busca regular as relações entre os fornecedores, os bens e os consumidores. Em seu código, ele busca equilibrar a situação de aparente desvantagem em que o consumidor se encontra. Basta comparar: geralmente, quem possui maior poder financeiro? Uma empresa ou um indivíduo? Nesse contexto, o consumidor se encontra numa situação desigual e é por isso que ele deve estar ciente de seus direitos para fazer valer a justiça.

No entanto, apesar do Código de Defesa do Consumidor pender para o lado do cliente, ele também resguarda os fornecedores no que lhes cabem. Nesse sentido, um instituto que se destaca como um mediador da relação entre consumidores e fornecedores é o Procon. Ele é um órgão que serve para orientar os consumidores e também atua como fiscalizador dessas relações de consumo.

EM QUE SITUAÇÕES POSSO FAZER UM CANCELAMENTO DE COMPRAS?

Antes de mais nada, precisamos deixar claro que, para essa questão, temos respostas distintas dependendo de onde foi efetuada a compra: Internet/Telefone ou loja física.

Cancelamento de compras on-line ou por telefone

Muitas vezes, ao comprar algum produto por telefone ou on-line, as pessoas se decepcionam com a sua qualidade. Isso é bastante comum, pois nesses tipos de compra o consumidor não consegue verificar pessoalmente a qualidade do que comprou. Tendo isso em vista, o Direito do Consumidor busca proteger o cliente, justamente por essa situação de incerteza em relação ao bem adquirido. Dessa forma, após o bem ser entregue, o consumidor tem até 7 dias para testar sua qualidade. Caso o produto não atenda às suas expectativas, a pessoa tem o direito de fazer o cancelamento de compras, podendo ter o seu dinheiro de volta. Essa conduta está prevista no CDC, em seu artigo 49:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Cancelamento de compras em loja física

Às vezes, pode acontecer do consumidor se arrepender de algo que comprou em alguma loja física. O que fazer nesses casos? Será que o consumidor pode realizar o cancelamento de compras e ter seu dinheiro de volta também? A resposta curta é “não”. Porém, existem situações em que ele pode sim ser restituído. Isso ocorre porque o Direito acredita que ao entrar num estabelecimento comercial, o consumidor possui a chance de refletir sobre o que vai comprar, tirar as dúvidas com o vendedor, conferir a qualidade do produto e escolher o que lhe convém. Sendo assim, após efetuar a compra, não restaria motivo algum para ele devolver o produto.

No entanto, existem exceções. Em compras realizadas em estabelecimentos físicos, por exemplo, nas quais o produto apresentar algum tipo de defeito, o consumidor pode sim ser restituído. Não necessariamente terá seu dinheiro de volta de imediato. A princípio, o consumidor tem direito à garantia estabelecida pela lei, além da oferecida pelo próprio fabricante, sendo a primeira de 30 dias para produtos não duráveis (como roupas, comidas e produtos de limpeza) e de 90 dias para produtos duráveis (como geladeira, celular e carro). Nesse sentido, feita a reclamação dentro do prazo e não obtendo resposta do fornecedor, restam ao consumidor 3 (três) opções: a substituição do produto por outro novo; o ressarcimento do valor pago; ou o abatimento no preço do produto proporcional ao defeito apresentado.

Então, vale ficar atento ao estado do produto quando ele é entregue, pois se este apresentar qualquer tipo de defeito, o consumidor é protegido pela lei para repará-lo e, caso isso não seja feito, poderá ter seu dinheiro de volta, mesmo tendo comprado em loja física.

COMO FAÇO QUANDO A COMPRA É EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO?

A lei segue a mesma. Se for em loja on-line ou por telefone, o consumidor tem direito a ter o valor de volta, porém nas lojas físicas, fica sujeito às condições mencionadas no tópico anterior. A peculiaridade da compra feita pelo cartão de crédito é da maneira em que o valor será retornado. Essa maneira é conhecida como estorno. Ele é, na verdade, um crédito que entrará na sua conta, correspondente ao valor que foi descontado anteriormente.

De modo geral, esse procedimento pode ser executado diretamente com o site em que foi efetuada a compra ou pelo telefone em que ela foi realizada. Após entrar em contato, é só ficar atento à fatura do cartão para ver se o estorno foi feito com sucesso. Entretanto, existem casos em que o estorno deve ser requisitado diretamente com o banco ou a agência do seu cartão. Se você perceber alguma compra que não foi realizada por você, a recomendação é tratar diretamente com o banco para que, então, ele cancele e realize o estorno.

O QUE FAZER PARA NÃO SAIR NO PREJUÍZO?

Apesar de parecer uma situação simples de resolver na teoria, pois o Direito nesse ramo é bem solidificado, o consumidor pode encontrar situações desgastantes ao tentar cancelar sua compra pelo site/telefone. Além disso, algumas lojas físicas buscam fugir da responsabilidade de trocar algum produto defeituoso. Nesses casos, é aconselhável ao cliente buscar um profissional especializado na área do Direito do Consumidor.

Desse modo, como dito anteriormente, o Procon é um órgão que se destaca no ramo, auxiliando muitos consumidores. Entretanto, devido à grande demanda e à intensa acumulação de funções da instituição, o tempo de espera pode exceder o bom senso. Portanto, para um serviço mais eficiente e inteiramente dedicado ao cliente, é recomendado a contratação de um advogado. E pode ficar tranquilo! Nesses casos, a chance de “vitória” do consumidor é gigantesca. Afinal, o freguês sempre tem razão.

Até mais!

>>Leia mais: Black Friday ou Black Fraude?

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