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18 de Setembro de 2019

Alterações no Código de Trânsito Brasileiros [2019] – entenda as mudanças propostas por Jair Bolsonaro

Se aprovado o projeto de lei, muitas mudanças serão feitas no Código de Trânsito Brasileiro, deixando multas mais brandas.

Rodrigo Costa Advogados, Advogado
há 3 meses

No dia 04 de junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara de Deputados um projeto de lei que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Câmara e o Senado ainda vão discutir o texto. Dessa forma, neste artigo, vamos falar sobre o que é o CTB e quais são os principais pontos do projeto, comparando com o que está no código atualmente.

alteraes no Cdigo de Trnsito Brasileiro


O QUE É O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO?

Antes de falar das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, precisamos defini-lo para sua melhor compreensão. O CTB, em suma, é um documento que traz um conjunto de normas ligadas ao trânsito brasileiro. É nesse código legal que são definidas as responsabilidades atribuídas às autoridades e aos órgãos de trânsito do país. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro orienta quem trafega e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para todo e qualquer usuário que se utilizar do trânsito.

Entender o CTB é importante não só para quem é motorista, mas também para qualquer cidadão. Mas por quê? Porque o código também dita direitos e deveres do pedestre e do ciclista, por exemplo. Vale lembrar que estes também cometem infrações de trânsito e também podem ser multados por negligenciar as leis.

O PORQUÊ DAS ALTERAÇÕES

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro a princípio foram promessas de campanha de Jair Bolsonaro à presidência da república em 2018. Apesar de muito criticada, o presidente diz que é necessário “acreditar mais na população”, pois “quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”.

QUAIS SÃO AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVISTAS NO PROJETO DE LEI?

Suspensão do direito de dirigir

CTB atual: caso o condutor do veículo atinja 20 pontos ou mais em 12 meses ou cometa uma infração mandatória (ou auto suspensiva), como dirigir embriagado, terá como penalidade a suspensão da CNH e do direito de dirigir por um período de 12 meses.

Projeto de Lei: com a aprovação da Câmara e do Senado, o condutor só terá a CNH suspensa caso atinja 40 pontos em 12 meses ou cometa uma infração mandatória.

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

CTB atual: conforme mencionado no artigo 147, do CTB, o exame para renovação da CNH deve ser repetido a cada 5 anos. Se acaso o condutor for idoso acima de 65 anos, o exame deverá acontecer a cada 3 anos.

Projeto de Lei: para renovar a CNH, certamente o condutor deverá fazer o exame de aptidão física e mental a cada 10 anos. Entretanto, os idosos acima de 65 anos deverão fazer a renovação a cada 5 anos.

Transporte de crianças

CTB atual: o artigo 64 do código diz, em síntese, que crianças com idade até 10 anos devem ser transportadas nos bancos de trás. Desde 2008, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) trata das regras para isso, através de uma resolução. Segundo estas, devem ser usadas cadeirinhas ou assentos de elevação para crianças de até 7 anos e meio. A partir dos 7 anos, entretanto, a criança deve usar o cinto de segurança. Caso desobedeça a lei, decerto o condutor estará cometendo uma infração gravíssima e terá que arcar com a multa de R$ 293,47, receberá 7 pontos na CNH, além de ter o veículo retido até a regularização da situação.

Projeto de Lei: com as devidas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, é acrescentado um parágrafo ao artigo 168, do CTB. Esse parágrafo diz que “a violação do disposto no art. 64 será punida apenas com advertência por escrito.” Todavia , não é relatado se a advertência vai ou não substituir a multa e a medida administrativa, no caso a retenção do veículo.

Luz diurna

CTB atual: desde 2016, é obrigatório o uso do farol baixo aceso independente do horário diurno ou noturno “nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”. Caso desobedeça a lei, o condutor terá cometido uma infração média. Com isso, receberá 4 pontos na carteira e multa de R$ 130,16.

Projeto de Lei: o texto diz que o condutor deverá manter a luz baixa acesa à noite e “mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração”. Ademais diz que “os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna manterão acesos os faróis dos veículos, mesmo durante o dia, nas rodovias de pista simples.” Agora, a infração para quem não acender a luz seria da natureza leve, com 3 pontos. Multa apenas “no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”. Ou seja, só recebe multa quem não for identificado e quem for pessoa jurídica.

Exame toxicológico

CTB atual: são previstos exames de verificação do consumo de substâncias psicoativas capazes de comprometer a direção de um condutor. Os das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e 6 meses.

Projeto de Lei: elimina o art. 148-A, do CTB, que diz que os “condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação”. Já os condutores idosos dessas categorias devem fazer o exame de 1 a 6 meses. Caso seja reprovado no exame, o condutor será suspenso do direito de dirigir pelo período de 3 meses.

Multa para motociclista

CTB atual: dirigir com a viseira do capacete levantada e sem óculos de proteção é considerado uma infração gravíssima. São 7 pontos na carteira, multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir.

Projeto de Lei: algumas infrações cometidas por motociclistas ficam menos rigorosas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas, que passa de grave para média. A multa para quem usar capacete sem viseira ou óculos de proteção também passa de gravíssima para média, e não há mais a suspensão do direito de dirigir para essa infração. Certamente é uma das mudanças mais criticadas.

Bicicletas motorizadas

CTB atual: veículo elétrico é citado de forma genérica no que diz respeito às normas, contudo não cita explicitamente as “bicicletas motorizadas”.

Projeto de Lei: o Contran deverá especificar quais são as bicicletas motorizadas e quais veículos equivalentes não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

Documentos digitais

CTB atual: o Detran é responsável por expedir documentos digitais.

Projeto de Lei: o Denatran ganha competência de expedir documentos digitais, como CNH e licenciamento.

Registro de veículo barrado por defeito de fabricação não corrigido

CTB atual: é impedido a expedição do novo certificado enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. Não há menção a casos de recalls não atendidos

Projeto de Lei: é acrescentado no artigo 128, do CTB, uma condição que impede a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo: os casos em que o motorista atendeu um recall e não consertou um defeito de fábrica ou trocou o veículo.

Competência do Contran

CTB atual: uma das competências do Contran é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Projeto de Lei: o Contran passa a estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas referidas no CTB, a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e penalidades por infrações, a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

Ciclomotor

CTB atual: é entendido que ciclomotor é “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.”

Projeto de Lei: muda o trecho do que define o que é ciclomotor: “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h”.

alteraes no cdigo de trnsito brasileiro

15 Comentários

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Gostei das alterações. Boa presidente. Achei-as coerentes. Menos Estado sempre. continuar lendo

As alterações propostas são bem interessantes, principalmente bem-vindas para os condutores que tem por profissão dirigir veículos automotores "todo santo dia" e por várias horas, pois convenhamos, por mais cuidadoso que os "motoristas profissionais" sejam (e os "não-profissionais também...), quem aqui pode dizer QUE NÃO LEVOU"aquela multa"por um descuido, distração, etc., etc.? Enfim, atingir 20 pontinhos é"facinho", e atingido lá vamos nós ter que entrar na"máquina caça níqueis"do Governo e pagar por"curso de reciclagem", taxas para renovação da CNH, etc. etc.

Outra alteração na norma que acho bem interessante, é o de alterar a infração por dirigir com a viseira do capacete levantada e sem óculos de proteção. Tenho para mim, desde sempre, que essa" infração ", por ser considerado uma infração gravíssima (e lá se vão 7 pontos na carteira, fora a multa de R$ 293,47 e a suspensão do direito de dirigir) UM ABSURDO, e atire a primeira pedra aquele motociclista que ao estar dirigindo, NA CHUVA, a NOITE, em pista de mão-dupla, com os carros vindo" na contra mão "e com os faróis refletindo na" bendita "viseira (já toda" embaçada... "), PARA SUA SEGURANÇA (e dos outros....) NÃO TRAFEGOU COM A VISEIRA ABERTA !!! continuar lendo

Disse muito bem: "multado por descuido, distração, etc, etc". Pois é, dirigir não permite nenhum "descuido/distração" ao volante. Um veículo desenvolvendo velocidade de 60Km/h, um segundinho apenas de distração/discuido, o carro percorre simplesmente 18 metros sem comando, distancia esta, passível de acidente. Analise todos os pontos modificados, fica patente que trouce benefícios apenas aos infratores em detrimento da segurança, num país que detêm um dos maiores índices de acidentes de trânsito no mundo, gastando-se dezenas de milhões com acidentados e mortes, toma-se medidas pra afrouxar as regras. Ainda tem gente que acha isto "interessante". continuar lendo

Para uma das áreas que mais mata, principalmente porque provocadas pelos motoristas das categorias C, D e E, essas mudanças representam um retrocesso muito grande. Mas, num país composto na sua maioria por malfeitores, desrespeitosos e por aqueles que gostam de levar vantagem em tudo, é perfeitamente natural que essas medidas recebam aplausos. Por fim, nenhuma surpresa, pois, além de terem sido divulgadas lá na campanha eleitoral, essas medidas são de um governo já conhecido como GOVERNO DA MORTE. Nada de anormal. continuar lendo

Seu passe é livre para cuba ou Venezuela se não estiver contente. continuar lendo

Meu caro Sidnei Correa, se você não tem a mínima capacidade de vir aqui fazer um comentário em relação ao conteúdo do texto, e, ainda mais, apoia um racista, homofóbico, misógino, miliciano e amante da tortura, põe seu pijama listrado e vai dormir. continuar lendo

Na minha opinião não deveria ser obrigatório o uso de capacete, para motociclista e de cinto de segurança, para motoristas de veículos, em áreas urbanas.
Já que a velocidade dificilmente ultrapassa 60 km/hora, o uso deveria ser de interesse o conduto.
Há inúmeros casos em que o cinto, bem como o capacete, atrapalham dirigir. continuar lendo

Ha excesso de leis em todas as áreas. Faz-se necessário atualizar sim. E muitas vezes para deixar de beneficiar alguns grupos que, via legislação favorável, vinha mamando as custas do sacrifício de outros. Parabéns ao nosso Presidente. continuar lendo